Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8012.5600

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Alegação de abusividade na fixação por ultrapassarem doze por cento ao ano ou pela existência de estabilidade inflacionária. Inadmissibilidade. Hipótese. Comprovação de abusividade, taxas discrepantes, fora da média do mercado. Inexistência. Recurso do banco provido.

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