Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta determinada pelo STJ. Intimação do acusado para pagamento de custas processuais e determinação de lançamento do seu nome no livro do rol de culpados, com comunicação à polícia federal, ao IIrgd e ao tre. Descumprimento caracterizado. Procedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 11/11/2014, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, concedeu habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o reclamante, ante a atipicidade da conduta que lhe foi imputada. ... (Continua)