Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade da atividade desenvolvida. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da lia). Multa cível que deve ser reduzida. Ausência de prejuízo ao erário. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido, divergindo do Ministro relator, napoleão nunes maia filho.