Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de provas. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)