Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Exclusão da qualificadora. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A tese de não caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo em razão da ausência de elaboração de laudo técnico não foi apresentada em apelação ou contrarrazões de recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em agravo regimental. ... ()
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