Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão voltada ao desbloqueio do sistema de emissão de notas fiscais da sociedade agravante. Acolhimento. Requisitos necessários ao deferimento da medida liminar caracterizados. Alegação da agravada de que o regime foi imposto à agravante por seu comportamento de devedora contumaz. Inexistência de processo administrativo prévio. Bloqueio ora impugnado que pode ser interpretado como restrição ao exercício da atividade empresarial. Inteligência da Súmula 547/STF. Decisão reformada. Recurso provido