Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR.

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. É indevida a cobrança de multa no valor de R$ 24.000,00. A ré sequer tinha conhecimento de que as imagens do sistema de vigilância no local onde um condômino fora vítima de crime estava sem funcionamento. Quando instada a apresentar as imagens, não apenas não as tinha, como teve que entrar em contato com terceiro, pois sequer ela era responsável direta pela prestação dos serviços, a despeito de não ter o contrato previsão de delegação ou terceirização, ainda que à empresa do mesmo grupo. Sentença mantida. ... (Continua)