Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Servidor público do df. Licença prêmio por assiduidade. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/1991. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia de licença prêmio por assiduidade não usufruída, tendo a Corte de Origem assentado que os autores não haviam adquirido o direito a licença até o implemento da Lei 9.527/1997, que substitui a licença prêmio pela licença capacitação, alterando as disposições do Lei 8.112/1990, art. 87. ... (Continua)