Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Rpv. Ainda que não tenha sido embargada, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da rpv, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, ainda que não tenha sido embargada, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.397.117/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.2015; AgRg no REsp. 1.397.478/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.6.2015; e AgRg no REsp. 1.355.571/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/06/2013. ... (Continua)