Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8354.4000.8300

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. 1. Conexão. Inovação recursal. Preclusão. 2. Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Modificação das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de provas. 3. Violação ao princípio da boa-fé. Fundamento não atacado no recurso. Óbice da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Trata-se de inovação recursal a alegação de conexão no presente agravo regimental, o que é vedado por esta Corte devido à preclusão consumativa. ... ()

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