Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão da decisão que determinou a soltura do corréu. Situação fática distinta. CPP, art. 580. CPP. Inaplicabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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