Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. ... (Continua)