Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio processual da unirrecorribilidade. Interposição de dois recursos (recurso ordinário e recurso especial) em face do mesmo julgado. Não conhecimento do segundo, protocolado posteriormente (no caso, o recurso especial), em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)