Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Falta de prequestionamento.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)