Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Contrato de participação financeira. Cessão dos direitos e ações de linha telefônica. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 283/STF, mantida pelo aresto embargado. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. . ... (Continua)