Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da demandada.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)