Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)