Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição diretamente nesta corte. Impossibilidade. Liminarmente indeferido. Uso de algemas pelo réu durante a audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida.

«1. A decisão impugnada se sustenta tão somente pelo fundamento de o recurso ordinário em habeas corpus não seguiu as regras que lhe são atinentes, uma vez que deveria ter sido interposto no Tribunal de origem, e não diretamente nesta Corte. ... (Continua)