Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão de créditos do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Cabimento.
«I - Os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10. ... ()
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