Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Consequente majoração da verba honorária devida ao distrito federal.
«1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... ()
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