Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil e tributário. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Configuração.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... (Continua)