Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Seleção interna para participação no curso de habilitação de oficiais de administração. Choa. Subquadro de oficiais auxiliares (qoa) do corpo de bombeiros militar do estado de Goiás. Possibilidade de participação de 1º sargentos, e não apenas de subtenentes. Previsão legal. Decreto 88.777/1983 e Decreto estadual 7.716/2012. Ausência de «promoção por saltos.

«1. Discute-se, na presente demanda mandamental, a possibilidade de participação não apenas de Subtenentes, mas, também, de 1º Sargentos no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)