Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, recurso em mandado de segurança. Delegada da polícia civil do estado de roraima. Concurso de promoção. Cômputo de atividade policial para fins de desempate. Previsão na constituição estadual (art. 178) de que apenas o tempo de serviço exercido por policial de carreira (concursado) seria considerado de «atividade policial. Exercício da função de delegado de forma comissionada. Critérios estabelecidos pela administração pública estadual. Decreto 14.529-e. Ausência de direito líquido e certo a ter computado mais 247 dias na categoria «tempo de serviço de atividade policial. Cômputo nos critérios «experiência profissional e «tempo de serviço público. Princípio da isonomia entre os candidatos. Não ferimento.

«1. Cuida-se, na origem, de ação mandamental, na qual busca a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de ser promovida pelos critérios previstos no Edital de Promoção na carreira de Delegado da Polícia Civil do Estado de Roraima 002/2012, em razão de não ter sido contabilizado 247 dias de tempo de serviço de atividade policial por ela exercidos, de forma comissionada, no período de 1/7/2003 a 8/3/2004. ... (Continua)