Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... ()
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