Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Ausência de omissão no acórdão. Fornecimento de medicamentos. Descumprimento da obrigação. Estabelecimento de medida coercitiva. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu cabível o bloqueio de verba pública a fim compelir o Município a cumprir obrigação de fazer para assegurar a aquisição de medicamento. ... (Continua)