Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

«1. «É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09). Precedentes. ... (Continua)