Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda. Inadimplemento contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou proviemnto ao regimental. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, CPC, art. 535, I e II. ... (Continua)