Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. ... ()
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