Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pretenso provimento do recurso para determinar que o tribunal estadual analise os aclaratórios opostos na origem. Pleito não suscitado no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Não é possível a apreciação do pleito no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Corte a quo analise os embargos de declaração opostos na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)