Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE DAR-SE, APÓS 30.08.24, DE ACORDO COM COMANDO PREVISTO NOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS