Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Acórdão agravado que manteve a decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao ARespem razão da indicação errônea dos dados na guia de recolhimento das custas. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)