Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento administrativo. Termo a quo do prazo prescricional vintenário. Art. 177 do cc/1916. Prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 269, IV. Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento.

«1. Nas demandas que visam à complementação do seguro obrigatório, o termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento administrativo considerado a menor (Recurso Especial repetitivo 1.418.347/MG). ... (Continua)