Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Recursos manejados sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)