Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Indenização. Inexistência de pedido de cancelamento de conta. Violação do CPC, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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