Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Existência. Omissão a respeito de questão jurídica de relevância para o julgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)