Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 475-B. Ausência de prequestionamento. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado expressamente analisou a questão referente ao CPC, art. 475-B, de 1973, sendo reconhecida a falta de prequestionamento acerca da matéria discutida, razão pela qual não há que se falar em omissão no decisum. ... ()
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