Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Reiteração delitiva. Fuga do local dos fatos. Prisão cautelar fundamentada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. ... ()
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