Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Violação do CPP, art. 466, § 1º. Quebra de incomunicabilidade. Acórdão que firma que a manifestação do jurado no curso da votação não causou prejuízo à defesa. Imprescindibilidade de prova de prejuízo efetivo. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte e do STF. Súmula 568/STJ. Razões do regimental que apontam a existência de prejuízo. Inovação. Alegação que não foi deduzida oportunamente no recurso especial. Ausência de debate na origem. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.