Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Discussão sobre a validade da autorização para desconto de parcelas do mútuo bancário em folha de pagamento ou mediante débito em conta-corrente. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Ação coletiva ajuizada por associação. Entendimento firmado pelo STF sob o regime do CPC, art. 543-B, de 1973. Representação específica. Necessidade de autorização expressa. Ausência. Extinção do feito sem exame de mérito.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)