Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal e anual dos juros. Necessidade de expressa pactuação. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. Súmula 539/STJ: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. ... ()
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