Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Intimação pessoal do réu em sentença condenatória. Mudança de endereço. Intimação do defensor. Apresentação tempestiva de apelação. Inexistência de prejuízo. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte Superior de que se mostra suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória quando o réu não tiver sido localizado. ... ()
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