Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rhc. Prisão preventiva. Acusado que se furtava ao recebimento das comunicações processuais. Revogação da custódia. Aplicação de medidas alternativas condizentes com o caso concreto. Inexistência de abuso. Proporcionalidade verificada.

«Não é desproporcional e descabida a decisão do Juízo penal que, para resguardar a instrução criminal, impôs ao acusado as medidas cautelares de comparecimento regular ao foro e de proibição de se ausentar da Comarca sem prévia consulta e autorização judicial, notadamente se demonstrada a conduta inicial de furtar-se ao recebimento das comunicações processuais.... (Continua)