Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis processual. Condição. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso ordinário não provido.

«1. «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). Ressalva de entendimento da relatora. ... (Continua)