Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada após o transcurso do quinquênio, contado da constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da regra inserta no CTN, art. 174, «caput. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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