Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Intimação pessoal do procurador. Lei 10.910/2004, art. 17. Nulidade vinculada a juízo de admissibilidade do apelo nobre. Requisito intrínseco. Observância. Precedente.

«1. Compulsando-se os autos, observa-se que a apelação foi interposta pelo INSS, cuja análise efetivou-se de forma monocrática para dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar em favor da autarquia verba honorária, rejeitando-se a tese de inexigibilidade do título judicial à luz do previsto no parágrafo único do CPC, art. 741. ... (Continua)