Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 552, § 1º, de 1973. Inclusão de processo em pauta. Intervalo de 48 horas. Desrespeito. Nulidade declarada. Súmula 117/STJ. Renovação de julgamento. Cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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