Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Prequestionamento. Tese não acolhida pelo tribunal 'a quo'. Fato que por si só não autoriza a conclusão de que a matéria foi prequestionada. Possibilidade de que a fundamentação apresentada não pressuponha a análise da matéria recursal. Imprescindibilidade de que o enfoque dado à questão tenha sido analisado. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação de que haveria dissídio notório, sendo prescindível o cotejo analítico. Necessidade de que seja comprovada a notoriedade do dissídio. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.