Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8622.2001.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Razões recursais deficientes. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou cuja interpretação encontre divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Impossibilidade de que sejam sanadas irregularidades no recurso especial em sede de agravo regimental. Ausência de impugnação quanto a uma das questões recursais. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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