Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Deserção. Recurso especial que possui como objeto a concessão da gratuidade processual. Desnecessidade de que haja pedido em peça avulsa. Deserção afastada. Protocolo postal. Tempestividade verificada com base na data em que o recurso é protocolado na secretaria do tribunal de origem. Intempestividade configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.