Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Reserva de valores em favor da Fazenda Pública em processo que tramita no juízo comum. Poder geral de cautela. Ausência de indicação de dispositivo da legislação federal ofendido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude. Agravo regimental desprovido.
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